Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007; e

II - o art. 2º do Decreto nº 8.281, de 1º de julho de 2014, na parte em que altera o art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007.