Decreto 8.897/2016 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990.
Decreto 8.897/2016 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990.