Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n ° 1.945, de 14 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre o Sudão a monitorar as medidas descritas no parágrafo 3 º (d) e (e) da Resolução n º 1.591 (2005).