Art. 32. O caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII-A e XII-B:

"Art. 5º ...............

...............

XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;

XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual;

..............." (NR)