Lei 6.391/1976 - Artigo 9

Art. 9º. O Pessoal Civil do Exército é regulado pela legislação específica do Pessoal Civil da União.

Lei 6.391/1976 - Artigo 9

Art. 9º. O Pessoal Civil do Exército é regulado pela legislação específica do Pessoal Civil da União.