Art. 1º. Ficam revogados:

I - o § 6º do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020:

a) o art. 1º, na parte em que altera o art. 10 do Decreto nº 2.594, de 1998; e

b) o art. 2º; e

III - o art. 2º do Decreto nº 10.459, de 13 de agosto de 2020.