CNJ - Resolução 303 - Artigo 79-A

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS NO REGIME DE LIMITAÇÃO DE GASTOS
(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)


Art. 79-A. (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)

CNJ - Resolução 303 - Artigo 79-A

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS NO REGIME DE LIMITAÇÃO DE GASTOS
(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)


Art. 79-A. (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)