Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

I - atualização monetária;

II - juros de mora;

III - cessão, penhora e honorários contratuais; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

IV - revisão de cálculos;

V - retenção e repasse de tributos; e

VI - pagamento ao credor.