CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos.