Art. 13. Fica revogado o Decreto n º 8.158, de 18 de dezembro de 2013.

Brasília, 30 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2015