Decreto 9.943/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto n o 8.582, de 4 de dezembro de 2015.
Decreto 9.943/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto n o 8.582, de 4 de dezembro de 2015.