Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.
Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.
Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.