Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.