LEI Nº 5.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: