Art. 2º. O artigo 8º da Resolução CNJ nº 348/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.8º ...............

II - indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acercada preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas, onde houver; e

III - indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

§ 1º - ..............." (NR)