Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS
José Americo de Almeida
José Fernandes Leite de Castro
Conrado Heck

Este texto não substitui o publicado na CLBR DE 1931