Art. 3º. Fica revogado o Anexo I ao Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008.

Brasília, 16 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2009