Decreto 12.447/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.927, de 3 de janeiro de 2022.
Decreto 12.447/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.927, de 3 de janeiro de 2022.