Seção VI
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais
Art. 13. A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (art. 30, inciso V, segunda parte) e dos Órgãos Locais ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a Semam/PR, admitida a interveniência de Órgãos Setoriais Federais do Sisnama.