Art. 5º-A. Integram o Plenário do Conama: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu Secretário-Executivo; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
III - um representante do IBAMA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IV - um representante do Instituto Chico Mendes; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VI - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VII - um representante: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) de cada um dos Ministérios; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) de cada um dos seguintes órgãos da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
1. Casa Civil; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
2. Secretaria-Geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
3. Secretaria de Relações Institucionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) de cada um dos Comandos do Ministério da Defesa: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
1. da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
2. do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
3. da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VIII - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IX - oito representantes dos Governos municipais que possuam órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) um representante de cada região geográfica do País; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) dois representantes de entidades municipalistas de âmbito nacional; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
X - vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das regiões geográficas do País; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) três representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
d) um representante de entidades profissionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
e) um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
f) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
g) um representante de populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
h) um representante da comunidade indígena, escolhido em procedimento sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
i) um representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
XI - oito representantes de entidades empresariais, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) dois da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) dois da Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) um da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
d) um da Confederação Nacional do Transporte - CNT; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
e) dois do setor florestal, indicados nos termos de regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
XII - um membro honorário indicado pelo Plenário. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 1º - Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
I - um representante do Ministério Público Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
III - um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IV - um representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 2º - Os representantes a que se referem os incisos III a VII do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 3º - Incumbe à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso IX do caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 4º - Incumbe ao Presidente do Conama a indicação das entidades a que se refere a alínea "c" do inciso IX do caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 5º - Os representantes das entidades de trabalhadores e empresariais serão indicados pelos respectivos titulares. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 6º - Os representantes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso X do caput serão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, na respectiva região, mediante carta registrada ou protocolada junto ao Conama, inclusive por meio digital, conforme procedimento estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 7º - Os representantes de que tratam os incisos IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 8º - O Conama garantirá, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 9º - Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do Conama indicará, além do membro titular, um membro suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 10 - Os representantes titulares e suplentes serão designados por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu Secretário-Executivo; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
III - um representante do IBAMA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IV - um representante do Instituto Chico Mendes; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VI - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VII - um representante: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) de cada um dos Ministérios; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) de cada um dos seguintes órgãos da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
1. Casa Civil; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
2. Secretaria-Geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
3. Secretaria de Relações Institucionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) de cada um dos Comandos do Ministério da Defesa: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
1. da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
2. do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
3. da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
VIII - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IX - oito representantes dos Governos municipais que possuam órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) um representante de cada região geográfica do País; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) dois representantes de entidades municipalistas de âmbito nacional; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
X - vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das regiões geográficas do País; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) três representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
d) um representante de entidades profissionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
e) um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
f) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
g) um representante de populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
h) um representante da comunidade indígena, escolhido em procedimento sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
i) um representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
XI - oito representantes de entidades empresariais, dos quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
a) dois da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
b) dois da Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
c) um da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
d) um da Confederação Nacional do Transporte - CNT; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
e) dois do setor florestal, indicados nos termos de regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
XII - um membro honorário indicado pelo Plenário. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 1º - Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
I - um representante do Ministério Público Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG; (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
III - um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; e (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
IV - um representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 2º - Os representantes a que se referem os incisos III a VII do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 3º - Incumbe à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso IX do caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 4º - Incumbe ao Presidente do Conama a indicação das entidades a que se refere a alínea "c" do inciso IX do caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 5º - Os representantes das entidades de trabalhadores e empresariais serão indicados pelos respectivos titulares. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 6º - Os representantes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso X do caput serão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, na respectiva região, mediante carta registrada ou protocolada junto ao Conama, inclusive por meio digital, conforme procedimento estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 7º - Os representantes de que tratam os incisos IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 8º - O Conama garantirá, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 9º - Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do Conama indicará, além do membro titular, um membro suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
§ 10 - Os representantes titulares e suplentes serão designados por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023)