Decreto 11.069/2022 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.
Decreto 11.069/2022 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.