Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.