DECRETO Nº 99.202, DE 4 DE ABRIL DE 1990.
Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.202, DE 4 DE ABRIL DE 1990.
Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA: