Art. 7º. Aos atuais servidores dos Quadros do Ministério da Educação e Cultura, lotados na Escola Paulista de Medicina, fica assegurado o direito de optarem dentro de 180 (cento e oitenta) dias pela situação que detêm ou pela de funcionários autárquicos sem prejuízos dos direitos e vantagens previstos na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

§ 1º - Os funcionários, que optarem pela permanência no quadro a que pertencem, continuarão em exercício na Escola Paulista de Medicina na qualidade de pessoal cedido, sem prejuízo de suas vantagens.

§ 2º - Os cargos integrantes dos Quadros do Ministério da Educação e Cultura ocupados por funcionários que optarem pelo quadro próprio da Escola Paulista de Medicina, serão considerados extintos, efetuando-se supressões dos cargos iniciais à medida que vagarem.

§ 3º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas atualmente existentes nos quadros do Ministério da Educação e Cultura, com lotação na Escola Paulista de Medicina, serão suprimidos imediatamente após a aprovação do Quadro da Autarquia.