Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Flávio Suplicy de Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1964