CNJ - Resolução 479 - Artigo 2-A

Art. 2º-A. Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, com as seguintes atribuições: (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

I - definir boas práticas de governança do sistema de notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

II - propor ações ou procedimentos relativos ao e-NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

III - propor aos integrantes dos NatJus estaduais, distrital e nacional a adoção de boas práticas de transparência, eficiência e qualidade nas notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

IV - fomentar, organizar e atualizar o banco de dados do e-NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

V - propor cursos de atualização aos integrantes dos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VI - auxiliar os Comitês de Saúde, nacional, estaduais e distrital, na adoção de boas práticas de governança em relação aos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VII - propor a instituições parceiras, tais como hospitais e entes públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VIII - estabelecer regras de atuação dos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

IX - sugerir, organizar e promover eventos, encontros e treinamentos com a finalidade de qualificar a atuação dos NatJus; e (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

X - auxiliar na gestão das parcerias com entidades externas ao CNJ e que atuam na elaboração das notas e pareceres técnicos. (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

CNJ - Resolução 479 - Artigo 2-A

Art. 2º-A. Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, com as seguintes atribuições: (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

I - definir boas práticas de governança do sistema de notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

II - propor ações ou procedimentos relativos ao e-NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

III - propor aos integrantes dos NatJus estaduais, distrital e nacional a adoção de boas práticas de transparência, eficiência e qualidade nas notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

IV - fomentar, organizar e atualizar o banco de dados do e-NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

V - propor cursos de atualização aos integrantes dos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VI - auxiliar os Comitês de Saúde, nacional, estaduais e distrital, na adoção de boas práticas de governança em relação aos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VII - propor a instituições parceiras, tais como hospitais e entes públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a notas e pareceres técnicos; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

VIII - estabelecer regras de atuação dos NatJus; (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

IX - sugerir, organizar e promover eventos, encontros e treinamentos com a finalidade de qualificar a atuação dos NatJus; e (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

X - auxiliar na gestão das parcerias com entidades externas ao CNJ e que atuam na elaboração das notas e pareceres técnicos. (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)

Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. (incluído pela Resolução n. 589, de 15.10.2024)