Art. 8º. A solicitação de nota técnica deverá ser realizada por meio do correto preenchimento do formulário disponibilizado pela ferramenta, devendo estar acompanhada de:

I - informações sobre destinatário da tecnologia em saúde;

II - informações sobre o processo judicial;

III - documentos que identifiquem o quadro clínico do paciente e da tecnologia em saúde; e

IV - informações sobre a respectiva política pública judicializada, quando possível.