Art. 4º. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior, o ingresso na Categoria Funcional de Agente de Vigilância far-se-á na classe inicial mediante concurso público de provas e subseqüente habilitação em curso de formação profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia.

Parágrafo único. Somente poderá inscrever-se no concurso de que trata este artigo o candidato que na data da inscrição tiver concluído o ciclo ginasial ou 1º grau (8ª série).