Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Revogada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 157, de 24 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 205, de 27/10/2023, Seção 1, Páginas 57/58)