Art. 19. Ficam revogados:

I - o Memorando-Circular nº 16/DRH/INSS, de 9 de maio de 2011;

II - a Instrução Normativa nº 66/PRES/INSS, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 21 de fevereiro de 2013, Seção 1, págs. 51/53; e

III - o Memorando-Circular nº 8/DGP/INSS, de 18 de abril de 2017.