LEI Nº 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966.
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966.
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966.
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: