Decreto 37.806/1955 - Ementa

DECRETO Nº 37.806, DE 26 DE AGOSTO DE 1955

Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno da República Francesa depositou junto ao Govêrno Belga, a 27 de julho de 1955, os Instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, de Bruxelas em 10 de abril de 1926, e do Protocolo adicional a mencionando Convenção, concluíd...

Decreto 37.806/1955 - Ementa

DECRETO Nº 37.806, DE 26 DE AGOSTO DE 1955

Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno da República Francesa depositou junto ao Govêrno Belga, a 27 de julho de 1955, os Instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, de Bruxelas em 10 de abril de 1926, e do Protocolo adicional a mencionando Convenção, concluíd...