Decreto 592/1992 - Artigo 45

Artigo 45.

O Comitê submeterá à Assembléia-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e Social, um relatório sobre suas atividades.

Decreto 592/1992 - Artigo 45

Artigo 45.

O Comitê submeterá à Assembléia-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e Social, um relatório sobre suas atividades.