CNJ - Resolução 656 - Artigo 5
Art. 5º.
Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e o art. 31 da Resolução CNJ nº 185/2013.
CNJ - Resolução 656 - Artigo 5
Art. 5º.
Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e o art. 31 da Resolução CNJ nº 185/2013.