Art. 2º. O caput do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo definido por ato do Tribunal ou Conselho e apenas nos formatos definidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, ouvida a Gerência Executiva do PJe." (NR)