Art. 1º. O art. 5º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...............

...............

3º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pela Gerência Executiva do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção.

..............." (NR)