Art. 4º. O art. 30 da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. A Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser composta pelas seguintes instâncias:

...............

I - Comitê Gestor Nacional;

II - Gerência Executiva;

III - Comitê Gestor da Justiça da União, incluindo a Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho;

IV - Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios;

V - Comitês Gestores Interinstitucionais dos Tribunais;

VI - Comitês Gestores Internos nos Tribunais.

Parágrafo único. Ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça disciplinará a composição e atribuições das instâncias de governança do sistema PJe, garantida a participação de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da Defensoria Pública.

..............."(NR)