Art. 21. As atuais funções isoladas de Assistente Jurídico do Ministério da Fazenda, cujos ocupantes estejam amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão, como cargos, na forma do art. 257 de lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, a constituir quadro extinto, integrante da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os Assistentes Jurídicos terão as atribuições que o Procurador Geral lhes fixar, em portaria, excetuadas as relativas à apuração e inscrição da dívida ativa e à representação da Fazenda.