Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de novembro de 1955.
NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no Exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1955.
Senado Federal, em 9 de novembro de 1955.
NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no Exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1955.