Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros e Tabelas Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.616, de 3 de março de 1978, são reajustados em 40%(quarenta por cento).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão e funções de direção e assistência intermediárias, do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e Ill do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão e funções de direção e assistência intermediárias, do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e Ill do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.