Art. 3º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vasco F. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.3.1954