Decreto 35.144/1954 - Ementa

DECRETO Nº 35.144, DE 5 DE MARÇO DE 1954

Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

CONSIDERANDO que a carreira de Diplomata, do Ministério das Relações Exteriores, está sujeita a regime jurídico especial, a ela se aplicando, apenas subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;

CONSIDERANDO que o art. 40 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, estabelece o princípio da realização trimestral das promoções;

CONSIDERANDO a convivência em facilitar, quando necessário ao interêsse público, o provimento imediato de vagas ocorridas na classe final da carreira visto, que entre os seus ocupantes são escolhidos os Embaixadores,

DECRETA:

Decreto 35.144/1954 - Ementa

DECRETO Nº 35.144, DE 5 DE MARÇO DE 1954

Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

CONSIDERANDO que a carreira de Diplomata, do Ministério das Relações Exteriores, está sujeita a regime jurídico especial, a ela se aplicando, apenas subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;

CONSIDERANDO que o art. 40 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, estabelece o princípio da realização trimestral das promoções;

CONSIDERANDO a convivência em facilitar, quando necessário ao interêsse público, o provimento imediato de vagas ocorridas na classe final da carreira visto, que entre os seus ocupantes são escolhidos os Embaixadores,

DECRETA: