DECRETO Nº 88.545, DE 26 DE JULHO DE 1983
Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 88.545, DE 26 DE JULHO DE 1983
Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição,
DECRETA: