Art. 3º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1967
Brasília, 18 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1967