Decreto 98.649/1989 - Ementa

DECRETO Nº 98.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "h", e 6º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo nº 00001­7321/89­01,

DECRETA:

Decreto 98.649/1989 - Ementa

DECRETO Nº 98.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "h", e 6º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo nº 00001­7321/89­01,

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