DECRETO Nº 86.385, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S. A. - MAFERSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO:

a) que foi alcançado o objetivo de soerguimento da indústria nacional de vagões e equipamentos ferroviários, que determinou a desapropriação das ações representativas do capital da Material Ferroviário S. A. - MAFERSA, de acordo com o Decreto nº 53.576, de 21 de fevereiro de 1964;

b) que, em decorrência do que dispõe o artigo 2º do referido Decreto, aquelas ações já estão integradas ao patrimônio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

c) que o Decreto nº 86.215, d...