DECRETO-LEI Nº 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta: