Decreto 10.026/2019 - Artigo 32

CAPÍTULO XIV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO


Art. 32. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Decreto 10.026/2019 - Artigo 32

CAPÍTULO XIV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO


Art. 32. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)