Lei 13.333/2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Lei 13.333/2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013.