Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S. A., por intermédio do Ministro da Fazenda, o financiamento para aquisição de máquinas, instrumentos agrícolas e de animais de tração, destinados à agricultura.

Parágrafo único. O limite dêsse contrato de financiamento será de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) no primeiro ano, renovando-se por igual quantia nos quatro anos subseqüentes.